Tributário. Compensação. Restrição.

Cooperativa Languiru LTDA. impetrou o presente mandamus objetivando a concessão de segurança que lhe reconheça o direito de proceder à compensação entre créditos e débitos sem as restrições impostas pela MP nº 449/08, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96

Agente comunitário de saúde. Não submissão a seleção pública.

Nulidade contratual.

Criação da Petro-sal pode ser ineficaz, afirmam consultores do Senado

Eles ressaltam a possibilidade de a nova estatal vir a ser "politicamente loteada", o que tiraria a capacidade de atuação da Petro-sal, tendo em vista a perda de quadro técnico.

Acidentária. Acidente típico. Improcedência. Ausência de instrução processual com a oitiva de testemunhas e informes da empregadora.

Decreto de improcedência afastado para prosseguimento do feito.

Faculdade não pode reter diploma de aluno inadimplente.

1ª Turma decidirá se candidatos a concurso público aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação

Tributário. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da execução.

OAB SP comemora a aprovação do projeto que criminaliza a violação às prerrogrativas profissionais dos advogados na CCJ da Câmara Federal

STJ aceita denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima

Falta transparência ao Judiciário no Brasil, diz ONG

Resolução do CJF regulamenta procedimentos em caso de greve na Justiça Federal

Ata Notarial de Usucapião feita em Município diverso do imóvel: Validade, Riscos e a Regra da Competência e Territorialidade.

A Ata Notarial para Usucapião deve ser lavrada no município do imóvel - havendo ou não diligência ao local - conforme normas do CNJ e CGJ/RJ. Feita em local diverso, deverá ser recusada pelo RGI uma vez que afronta a regra legal e com isso deverá ser refeita no Tabelionato adequado.

Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos

Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.

Defesa de Dilma quer que TSE desconsidere depoimentos de Odebrecht e de marqueteiros em julgamento

Advogados da ex-presidente voltaram a criticar eventual separação da chapa no TSE. Julgamento será retomado na próxima terça-feira (6).

Em conversa com Temer, dono da JBS relata obstrução à Justiça e suborno de procuradores

Joesley Batista gravou encontro com o presidente no Palácio do Jaburu. No diálogo, houve tentativa de ter influência em órgãos que regulam e fiscalizam atividades do grupo empresarial.

Clínicas de Uganda vendem testes negativos de HIV falsificados

Uma investigação da BBC revelou que clínicas privadas em Uganda estão vendendo testes negativos falsos a portadores do vírus HIV para ajudá-los a conseguir emprego

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Nexo causal.

Agravo de instrumento.recurso de revista. dano moral.

Petição eletrônica e plantão judiciário: conforto e agilidade no acesso à Justiça

Universalização do peticionamento eletrônico é uma das ações estratégicas para avançar no caminho da modernidade

Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Deformidade não se confunde com invalidez permanente. Recurso provido.

Direito de família. Possibilidade.

Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio.